Na sequência do anúncio do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) apresentado pelo Presidente da República de Moçambique a 9 de Agosto último, o Conselho de Ministros da República de Moçambique apreciou esta terça-feira, 29 de Novembro, o projecto de legislação final para a criação do Fundo Soberano Nacional, que será agora submetido ao Parlamento para aprovação final.
O projecto final estabelece que as receitas do Governo provenientes do petróleo e gás serão divididas entre o Fundo Soberano de Riqueza e o Orçamento Nacional do País. Nos 15 anos iniciais, as receitas serão distribuídas a uma taxa de 40% para o Fundo e 60% para o orçamento, passando depois para 50% por parte.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros incorporou instrumentos para reforçar ainda mais os padrões de boa governação, com especial ênfase para a transparência e responsabilização.
O fundo beneficiará de todas as transacções de gás natural e a sua estratégia de investimento dará prioridade às operações com forte impacto no desenvolvimento socioeconómico, particularmente nas infra-estruturas do País, no sistema de saúde e educação, segurança e defesa.
Para além de estabelecer a criação legal do fundo, o projecto define também a forma como será estruturado, gerido e operado.
O projecto final torna o Ministério da Economia e Finanças a entidade com responsabilidade global pelo fundo, incluindo a definição de um conselho de peritos financeiros independentes, e a preparação da sua política de investimento. A gestão operacional do fundo será atribuída a uma unidade dedicada a ser criada no âmbito da estrutura do Banco Central de Moçambique.
O Fundo de Riqueza Soberana para o Parlamento faz parte do Pacote de Aceleração do Estímulo Económico (PAE) de Moçambique, um conjunto de reformas anunciadas pelo Governo com o objectivo de colocar o sector privado no centro da transformação e desenvolvimento económico, por forma a criar melhores condições para atrair investimentos e criar empregos.
