O Ministério da Indústria e Comércio promoveu esta sexta-feira, 21 de Outubro, em Maputo, a terceira e última auscultação pública do ante-projecto da nova Lei de Investimentos, com a qual o organismo acredita que serão removidas as barreiras ao investimento nacional e estrangeiro.
“Decorridos 30 anos após a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 03/93, de 24 de Julho, e respectivo regulamento, o Governo tomou a decisão de se proceder à sua revisão de forma a adequá-la à conjuntura nacional e internacional”, começou por dizer Silvino Moreno, ministro da Indústria e Comércio, esclarecendo que “esta revisão se enquadra na estratégia do Governo para a simplificação de procedimentos e remoção de barreiras de investimento, e consequente melhoria do ambiente de negócios”.
Silvino Moreno referiu que a presente Lei de Investimentos “a nível nacional, ao longo dos trinta anos da sua vigência, desempenhou um papel importante na atracção de investimentos substanciais em todos os sectores de actividade, facto que permitiu o desenvolvimento e consolidação do investimento nacional, o aumento da diversificação das fontes de investimento directo estrangeiro, o aumento das exportações e a diversificação da economia no geral”.
Na ocasião, a representante do International Finance Corporation, Katia Daúde, deixou ficar algumas notas sobre o investimento estrangeiro, tendo referido que “desempenha um papel importante na economia de Moçambique e, de uma forma geral, o modelo de crescimento histórico no País denota uma grande dependência de mega projectos. Mas estes projectos, por si só, geram resultados limitados, especialmente quando se fala de criação de emprego”.
Katia Daúde explicou que para que Moçambique não seja dependente dos mega projectos, é necessário diversificar “o investimento directo estrangeiro, expandir um conjunto de oportunidades que pode ser criado através do sector privado doméstico e reforçar o trabalho internacional”. A responsável destacou ainda que “a lei, só por si, não é suficiente para atrair novos investimentos, pois importa harmonizar o quadro legal, como a lei cambial, a lei de trabalho e a lei de terras, sem esquecer que, tão importante como a criação das leis, é a sua implementação adequada que garantirá um ambiente de negócios transparente.”
Por sua vez, o presidente da Confederação das Associações Económicas (CTA), Agostinho Vuma, disse que “o instrumento introduz um conjunto de inovações fundamentais benéficas para o investimento estrangeiro, como a adopção de uma política de simplificação procedimental e o reforço da posição dos investidores na sua relação com o Estado”, sendo dado ainda um primeiro passo no sentido da adopção da administração electrónica.
Agostinho Vuma referiu-se também ao código dos benefícios fiscais: “o instrumento carece de revisão e adequação com a realidade actual da dinâmica do mercado, bem como da sua harmonização com outros dispositivos legais para colmatar os constrangimentos que o sector privado tem enfrentado na implementação dos seus projectos.”
Dados divulgado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento indicam que, de 2015 até aos dias de hoje, mais de trinta países em todo mundo procederam à revisão da sua lei de investimentos e introduziram aspectos inovadores em linha com as melhores práticas internacionais.
