A proposta de revisão da Lei Cambial vai consolidar o princípio da meticalização da economia nacional, ao conferir assento legal à obrigatoriedade de pagamentos em moeda nacional em todas as transacções domésticas.
Segundo o presidente da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República (AR), Momade Juízo, a proposta, a ser debatida amanhã em sessão plenária, é favorável e apresenta outros progressos como a remoção de barreiras para o investimento estrangeiro no País.
Falando ao Notícias, Momade Juízo disse que o instrumento vai também facilitar a realização do comércio internacional, que se resume na criação de mecanismos de flexibilização das operações cambiais através da liberalização gradual da conta capital.
O responsável referiu que a lei acompanha as dinâmicas de interesse do País como, por exemplo, a promoção da industrialização e a abertura de mais investimentos, exigindo, deste modo, o ajustamento do quadro legal.
O presidente da Comissão Parlamentar considera que a proposta de revisão tem uma relativa intertextualidade com a Lei de Contas Bancárias e a de Prevenção e Combate ao Terrorismo, pois impede transacções para o financiamento do terrorismo.
“Há que olhar para a proposta não de forma isolada. É preciso ter em conta outros aspectos como, por exemplo, o acompanhamento das transacções que permitirá evitar o uso do nosso sistema financeiro para financiar questões marginais ao nosso país. Entendemos que na proposta, a ser aprovada, teremos uma Lei Cambial que valerá a pena o País adoptar”, acrescentou o Momade Juízo.
O outro impacto da proposta de revisão é da consagração do princípio de repatriamento de receitas de exploração de bens e serviços e rendimento de investimentos no estrangeiro, entre outros.
A proposta de revisão da Lei Cambial perspectiva um mercado cambial moderno, seguro e eficiente, de acordo com a sua harmonização com os objectivos de flexibilização traçados pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) até 2028.
