O memorando de entendimento de Moçambique com o Fundo Monetário Internacional (FMI) que permitiu o apoio financeiro ao país prevê que haja uma “ambiciosa reforma” do IVA em 2023.
“Serão efectuadas as alterações legais necessárias para implementar a eliminação da isenção de IVA e taxas zero”, em determinados produtos, “a fim de assegurar que a reforma entra em vigor a 01 de Janeiro de 2023”, lê-se no documento, assumindo, no entanto, que a data é só um “indicador de referência”.
O memorando com 59 alíneas prevê uma reforma do IVA com alargamento da base tributária e o fim de algumas isenções, protegendo bens essenciais.
“Para minimizar o impacto nas famílias mais vulneráveis, serão mantidas as isenções e as taxas zero em bens básicos”, indica-se.
O documento foi publicado na quarta-feira no portal do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique e consultado na última sexta-feira, 16 de Setembro, pela Lusa.
Segundo o documento, “o alargamento da base do IVA irá criar um mecanismo de cobrança de receitas robusto e justo que não dependa de matérias-primas voláteis”, ao mesmo tempo que o Governo “está empenhado em eliminar algumas isenções de IVA e taxas zero”.
O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que se cobra sobre transmissões de bens, prestações de serviços e importações, entrou em vigor em Moçambique no ano de 2008 e tem uma taxa de 17% – no entanto, a maioria da população vive e faz compras na economia informal, alheia a qualquer fiscalidade.
A reforma é um compromisso assumido pelo Governo moçambicano para atingir um dos objectivos que consta do memorando com o FMI: transformar défice em excedente no prazo de dois anos.
“Tendo como ponto de partida um saldo primário após donativos de -1,6% do PIB em 2021, a meta é alcançar um excedente primário até 2024”, indica-se no documento.
Na mesma senda, o Governo deverá nos próximos quatro anos reduzir o peso que os salários do setor público têm na economia.
A porção da riqueza nacional que vai para os salários da função pública “encontra-se acima da média da região e dos países homólogos” ao chegar a 13,8% do PIB em 2021, lê-se nos pontos acordados.
O Governo está “a implementar medidas para gerir melhor o custo do emprego no sector público e colocar a massa salarial em torno de 10,8% do PIB até 2026” – se tal significará ou não perda de poder de compra, dependerá de outros factores como a evolução dos preços e o crescimento da economia: o memorando aponta como meta uma inflação de 5,5% em 2024, com uma margem de 2%.
A Tabela Salarial Única é apontada como uma ajuda para melhorar a gestão.
Ao mesmo tempo, “a revisão da fórmula de aumento salarial e o congelamento dos complementos salariais em termos nominais irão permitir gerar poupanças”, prevê-se no memorando.
Outra medida prevê a substituição de “apenas um em cada três funcionários que saiam da função pública, exceto nos setores da educação, saúde, justiça e agricultura”.
A reforma da Lei de Probidade Pública, a transparência quanto a beneficiários efectivos nas empresas de recursos naturais e a melhoria dos registos de bens de agentes públicos, são outras medidas que Moçambique se compromete a levar a cabo para fortalecer a gestão pública.
No memorando indica-se ainda que a Autoridade Tributária está a desenvolver um Portal do Contribuinte “para permitir que todos os contribuintes apresentem as suas declarações de impostos e paguem todos os impostos electronicamente até ao final de Junho de 2023”.
Haverá ainda novas normas internas na gestão das finanças públicas e reforço da fiscalização e gestão das empresas do setor empresarial do Estado.
O programa de apoio a Moçambique será escrutinado pelo Conselho de Administração do FMI no final de cada mês de Junho e de dezembro.
O memorando, divulgado pelo MEF, permitiu ao FMI chegar a uma decisão favorável em 09 de maio para o primeiro programa oficial de apoio a Moçambique (excluindo pandemia e ciclones) depois da suspensão provocada em 2016 pelo escândalo das dívidas ocultas.
Moçambique recebeu assim ‘luz verde’ para o desembolso da primeira tranche de 91 milhões de dólares do empréstimo do FMI, no valor de 470 milhões de dólares até 2025.
O Governo calcula que as necessidades de financiamento para o programa 2022-2024 estarão supridas, esperando 552 milhões de dólares em apoio orçamental por parte de outros parceiros de desenvolvimento, dos quais 500 milhões de dólares do Banco Mundial.
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