O Conselho de Ministros, na sua 28.ª Sessão Ordinária, aprovou esta terça-feira, 16 de Agosto de 2022, as primeiras medidas do Pacote de Estímulo à Economia, anunciadas na semana passada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
Entre as aprovadas, segundo avança o órgão, está o projecto de Lei que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, bem como os seus direitos, deveres e garantias.
“A proposta, elaborada pelo Ministério do Interior e que deverá ser submetida à Assembleia da República para apreciação, debate e consequente aprovação, irá revogar a Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, denominada Lei da Imigração”, salienta o documento disponibilizado, que continua: “a revisão, para além de procurar adequar as normas relativas à entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros no País, visa ainda responsabilizar as empresas transportadoras quanto ao transporte de cidadãos que não preencham os requisitos de admissibilidade de entrada no País, como medida necessária para a eficácia no combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.
A nova lei pretende também ajustar as normas que determinam os procedimentos e as competências relativas à expulsão administrativa de cidadãos estrangeiros, incluindo as formas de recursos admissíveis.
“Pretende-se ainda prever a possibilidade de o Conselho de Ministros, sempre que o interesse do Estado justifique, isentar de apresentação de visto de entrada a cidadãos de determinados países”, revela.
Entre as 20 medidas anunciadas por Filipe Nyusi está a revisão do regime geral de atribuição de vistos de entrada em Moçambique, de modo a facilitar e aumentar o número de pessoas que pretendem visitar e investir internamente.
