O Conselho da União Europeia (UE) deu esta segunda-feira, 18 de Julho, `luz verde` final às novas regras para as grandes plataformas digitais, regulando a concorrência no espaço comunitário e prevendo multas até 20% do volume de negócios total perante violação sistemática.
Em comunicado, a estrutura que junta os Estados-membros da UE dá conta que “deu esta segunda-feira, 18 de Julho, a sua aprovação final às novas regras para um sector digital equitativo e competitivo através do Regulamento Mercados Digitais”, notando que, em causa, estão “condições de concorrência digitais equitativas que estabelecem direitos e regras claras para as grandes plataformas em linha [as “gatekeepers”, como a Google] e garantem que nenhuma delas abusa da sua posição”.
“A regulamentação do mercado digital a nível da UE criará um ambiente digital competitivo e equitativo, permitindo que as empresas e os consumidores possam beneficiar das oportunidades do mundo digital”, sublinha o Conselho.
Previsto está que se um controlador de acesso (“gatekeeper”) violar as regras estabelecidas pelo regulamento pode ser alvo de uma multa até 10% do seu volume de negócios total ao nível mundial, percentagem que sobe para 20% em caso de reincidência.
Já se um controlador de acesso adoptar um comportamento de não cumprimento sistemático, ou seja, se infringir as regras pelo menos três vezes em oito anos, a Comissão Europeia pode abrir uma investigação de mercado e, se necessário, impor medidas correctivas comportamentais ou estruturais.
A adopção desta segunda-feira, 18 de Julho, surge após o Conselho e o Parlamento terem, em Março passado, alcançado um acordo provisório. O regulamento entrará em vigor seis meses depois de ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Esta Lei dos Mercados Digitais visa a criação de regras sobre o que as empresas tecnológicas, nomeadamente as que têm um estatuto de “gatekeepers” (intermediárias de conteúdos), são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras para estas grandes plataformas.
Apresentada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2020 e em discussão entre os co-legisladores desde então, a proposta prevê, precisamente, a regulação do mercado digital, no qual, actualmente, intermediárias de conteúdos, como a Google, conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão, numa concorrência que não é equitativa.
A nova Lei dos Mercados Digitais vai, então, aplicar-se aos “gatekeepers”, empresas que, por vezes, criam barreiras entre empresas e consumidores e controlam ecossistemas inteiros, constituídos por diferentes serviços de plataforma, tais como mercados em linha, sistemas operativos, serviços em icloud ou motores de busca online.
Para o evitar, as plataformas intermediárias de conteúdos estarão sujeitas a novas obrigações e proibições claramente definidas.
O pacote digital proposto pelo Executivo comunitário em Dezembro de 2020 engloba também uma nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime offline também o é no online, como incitamento ao ódio e o racismo.
O Conselho deverá adoptar, em Setembro de 2022, o acordo provisório sobre o Regulamento dos Serviços Digitais, que foi alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em Abril passado.
O quadro jurídico da UE relativo aos serviços digitais não sofria alterações desde que a directiva sobre o comércio electrónico foi adoptada, em 2000.
