O Governo português aprovou esta quarta-feira, 15 de Junho, uma proposta de lei que altera a lei dos estrangeiros e garante a “aplicação plena do acordo sobre a mobilidade entre Estados-membros da CPLP assinado em Luanda a 17 de Julho de 2021”, disse a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Ana Catarina Mendes avançou que vai passar “a haver uma facilitação da emissão” no âmbito da concessão dos vistos de curta duração de estada temporária e vistos de residência para cidadãos abrangidos pelo acordo da CPLP.
“O consulado pode consultar directamente o sistema de informação Schengen. Em consequência do âmbito da concessão do visto de estada temporária e visto para cidadão estrangeiro dispensa-se agora o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a lei atribui”, explicou a ministra.
Para o cidadão abrangido pelo acordo CPLP e que já se encontre em Portugal, a proposta de lei prevê “a possibilidade de requerer a autorização de residência temporária em território nacional”, e os titulares do visto de estada temporária ou que tenham entrado legalmente em Portugal podem requerer no país a autorização de residência CPLP, indicou a governante.
Ana Catarina Mendes considerou que estas alterações honram “as relações históricas com os países da CPLP” e são absolutamente fundamentais “na organização dos fluxos regulares, seguros e ordenados de migrações, assim como o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.
De acordo com a ministra, estas alterações permitem ainda dar uma resposta “às necessidades urgentes de recursos humanos e à necessidade de revitalização da economia”.
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“Esta alteração constitui um primeiro passo para alcançar os objectivos consagrados no acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respectivos instrumentos de ratificação”.
Fazem parte da CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tome e Príncipe e Timor-Leste.
O regime de facilitação de emissão de vistos para os cidadãos da CPLP é uma das medidas que constam da proposta de lei que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que esta quinta-feira, 16 de Junho, foi aprovada em Conselho de Ministros.
Esta proposta segue agora para a Assembleia da República.
