O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira uma proposta de lei que “define as regras e critérios para a fixação da remuneração de funcionários e agentes do Estado e demais servidores públicos“, anunciou o porta-voz, Filimão Suaze.
A proposta a submeter à Assembleia da República institui uma tabela salarial única, no lugar das inúmeras em vigor, esclareceu, e será aplicável “aos servidores públicos, incluindo os titulares ou membros de órgão público, a nível dos poderes legislativo, executivo e judicial”.
Na mesma sessão, foi aprovada a proposta de lei de revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE, Lei n.º 10/2017, de 01 de Agosto).
Outras Notícias Para Ler
O objectivo é “ajustar os princípios e normas que regem as relações laborais dos funcionários e agentes do Estado à dinâmica da administração pública e ao desenvolvimento socioeconómico do país”.
Questionado pelos jornalistas sobre se algum dos pontos está relacionado com o debate público levantado este ano sobre regalias na Assembleia da República, Filimão Suaze referiu que são assuntos distintos, mas que podem vir a tocar-se.
“Não há relação directa entre o assunto dos salários ao nível na Assembleia da República e o documento aqui apresentado”, disse.
“Pode acontecer que as questões que se levantaram” com a discussão na AR, “possam encontrar solução (…) porque aqui se trata de uma questão abrangente para todo o sector público”, concluiu.
Em Maio, o parlamento aprovou na generalidade o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, mas a medida gerou várias críticas justificadas com as dificuldades que o país atravessa com o covid-19 e os ataques armados no norte.
Depois da contestação, o debate do estatuto na especialidade foi retirado da agenda parlamentar, travando a sua aplicação.
