Em comunicado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) cabo-verdiana explica que a adesão de Cabo Verde à Rede de Cibercrime 24/7 foi aprovada em 26 de Março, a pedido daquela PGR, passando a ser o 89.º membro do grupo.
“Trata-se de uma rede informal criada pelo G7 e gerida pelos Estados Unidos da América, que visa agilizar os contactos entre os Estados, não substituindo, mas sim complementando os métodos tradicionais de obtenção de assistência em matéria de prova eletrónica”, explica a PGR.
No comunicado, a PGR recorda que Cabo Verde já é um dos 65 Estados-membros da Convenção de Budapeste sobre Cibercrime.
Passa agora a ter “mais um canal expedito de comunicação com outros Estados” em “matéria de cibercriminalidade”, especialmente com os que ainda não fazem parte da Convenção de Budapeste, “podendo, por essa via, solicitar preservações expeditas de dados para subsequentes pedidos de MLA (Mutual Legal Assistance)”.
Explica ainda que, “à semelhança do que acontece nos demais países que também são membros de ambas as Redes”, as funções de ponto de contacto para a trocar de informação foram assumidas pela magistrada colocada junto do Departamento Central de Cooperação e Direito Comparado da PGR.
No domínio da segurança e defesa, as partes comprometeram-se a “procurar um MDE [memorando de entendimento] direccionado a aprofundar interesses comuns”
Uma declaração conjunta dos Estados Unidos e de Cabo Verde divulgada no âmbito do diálogo de parceria entre os dois países realizado nesse dia, salientou o combate ao cibercrime, através da rede informal 24/7, a crimes económicos e a continuação de patrulhas conjuntas em águas cabo-verdianas.
“Operações conjuntas das forças de segurança marítimas vão continuar a proteger a integridade marítima e territorial de Cabo Verde e reforçar os esforços partilhados para fortalecer a segurança no Atlântico”, refere a nota conjunta divulgada pelo Departamento de Estado de Washington.
A declaração acrescenta que as duas partes se comprometeram “a assistir agências de Cabo Verde como a Polícia Judiciária a ajudar a prevenir, investigar e desmantelar redes criminosas internacionais envolvidas em tráficos ilícitos e terrorismo na região”.
“Ambos os lados saudaram envolvimentos futuros entre as guardas costeiras de cada nação em treinos, combate a pesca ilegal, não registada e não regulada e a promover uma ordem marítima baseada em regras”, pode também ler-se no documento.
No domínio da segurança e defesa, as partes comprometeram-se a “procurar um MDE [memorando de entendimento] direccionado a aprofundar interesses comuns”.
Os dois países destacaram ainda a cooperação ao nível de segurança em portos e aeroportos, comprometendo-se a “identificar outras formas para fortalecer a cooperação bilateral” nesses domínios, esperando executar memorandos de entendimento sobre a operacionalização dessa cooperação no próximo ano
Foram também identificadas “possibilidades para colaboração ao reforçar a cibersegurança e apoiar o crescimento de Cabo Verde como uma plataforma de TIC [tecnologias de informação e comunicação] na África Ocidental”.
Os dois países destacaram ainda a cooperação ao nível de segurança em portos e aeroportos, comprometendo-se a “identificar outras formas para fortalecer a cooperação bilateral” nesses domínios, esperando executar memorandos de entendimento sobre a operacionalização dessa cooperação no próximo ano.
Foram ainda abordados temas como o envolvimento da diáspora cabo-verdiana no comércio e investimento ou alterações climáticas.
As partes também se congratularam pela assinatura do acordo para implementar o regime FATCA, de combate à evasão fiscal.
O FATCA é um instrumento norte-americano de combate à fuga aos impostos, que envolve dezenas de países aderentes, para travar paraísos fiscais, branqueamento de capitais e apoio ao terrorismo, prevendo sanções aos que não integrarem.
A não adesão ao FATCA implica uma penalização por retenção na fonte de 30% sobre vários rendimentos tributados pelos Estados Unidos.
